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Questões de Concurso sobre Art. 33
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Os administradores regionais não podem receber remuneração dos cofres públicos do Distrito Federal pelo serviço que prestam, de modo que exercem essa atividade pro bono.
C
Certo
E
Errado
A edição de lei complementar que estabeleça relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos contraria disposição da Lei Orgânica do DF.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito à LODF, assinale a alternativa correta.
A
Os símbolos do DF são a bandeira, o hino e o brasão, sendo que, para que sejam estabelecidos novos símbolos, é necessário emenda à LODF.
B
Cada região administrativa do DF, que pode ser criada ou extinta por meio de lei aprovada por maioria simples, tem um conselho de representantes comunitários com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.
C
A relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos deve ser estabelecida por meio de lei ordinária.
D
É direito das servidoras do DF a proteção especial à gestante ou lactante, inclusive com mudança temporária de cargo público, quando for recomendável à sua saúde ou à saúde do nascituro, sem prejuízo de seus vencimentos e das demais vantagens.
E
O DF, ao instituir planos de carreira para os seus servidores, deverá ouvir as entidades representativas dos servidores abrangidos.
Prevalece a irredutibilidade do vencimento dos servidores de cargo efetivo, acrescidas as vantagens de caráter permanente.
C
Certo
E
Errado
No âmbito do DF, diferentemente do que ocorre no plano federal, o estatuto dos servidores públicos civis DF deve ser estabelecido por lei complementar.
C
Certo
E
Errado
Determinado servidor público federal foi condenado, por sentença transitada em julgado, a ressarcir o erário em razão da prática de atos de improbidade administrativa. A mesma sentença ainda determinou a suspensão de seus direitos políticos, entre outras sanções, sem prejuízo de eventual condenação na ação penal que corria paralelamente perante o juízo competente. Esse mesmo servidor, desejando eleger-se Deputado Federal, deverá ser informado de que
A
poderá eleger-se uma vez que a sentença que determina a suspensão de seus direitos políticos é ineficaz, já que essa restrição somente poderia decorrer de sentença penal condenatória transitada em julgado.
B
poderá eleger-se uma vez que a sentença que determinou a suspensão de seus direitos políticos é nula de pleno direito, já que a Constituição Federal veda expressamente a cassação de direitos políticos.
C
poderá eleger-se uma vez que a sentença que determinou a suspensão de seus direitos políticos é nula de pleno direito, já que essa sanção não pode ser cumulada com sanção de natureza penal.
D
não poderá eleger-se enquanto perdurar a suspensão de seus direitos políticos, determinada na ação civil, por se tratar de hipótese expressamente admitida na Constituição Federal.
E
não poderá eleger-se no período de suspensão de seus direitos políticos apenas na hipótese de também vir a ser condenado em sentença penal pela prática do ato de improbidade.
Gerar simulado