Questões de Concurso sobre Da Organização dos Poderes

É de competência da CLDF julgar, por crime de responsabilidade, o procurador-geral de justiça do DF.

A convocação extraordinária da CLDF ocorrerá, dentre outras, na hipótese de prisão preventiva de deputado distrital decretada em face de crime inafiançável.

Compete à CLDF, e não ao Tribunal de Contas do DF, julgar, anualmente, as contas prestadas pelo governador.

A lei estabelece limite máximo de idade para o ingresso nas carreiras policiais civis, não permitindo a matrícula no respectivo curso de formação policial aos maiores de 45 anos de idade.

Entre os objetos de controle da CLDF, encontra-se a aplicação de subvenções, mas não a renúncia de receita.

O desmembramento de uma região administrativa independe de prévia aprovação da população diretamente envolvida.

O ato de aposentadoria de servidor de uma fundação instituída e mantida pelo GDF deve ser apreciado pelo TCDF.

A LODF preceitua que compete, privativamente, à CLDF sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar, configurando crime de responsabilidade a sua reedição. Nessa situação, conforme entendimento do STF, não haveria qualquer inconstitucionalidade no referido dispositivo, já que o excesso do poder regulamentar pode ser sustado pelo Poder Legislativo, bem como porque compete aos estados-membros disciplinar o processo de impeachment do governador.

No âmbito do DF, não é permitido interromper a sessão legislativa sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes, assim como não se pode encerrá-la sem a aprovação do projeto de lei do orçamento.

A função policial, por suas características e finalidades, é fundada na hierarquia e na disciplina. A hierarquia é o sistema de subordinação funcional imposto administrativamente, cabendo ao subalterno a estrita obediência às ordens e instruções legais superiores, enquanto a disciplina é conceituada como o dever de obediência às normas legais e regulamentares bem como às ordens superiores, salvo quando manifestamente ilegais.

A mulher tem alcançado espaço em vários setores, inclusive nos organismos policiais do DF. Entretanto, apesar do bom desempenho da policial feminina, na Polícia Militar do DF, ainda não é possível a uma mulher ocupar o posto de coronel, visto que os quadros masculino e feminino da corporação não são unificados.

Caso um deputado estadual seja condenado, durante o exercício do mandato, em ação por improbidade administrativa ajuizada antes da diplomação, por sentença transitada em julgado, a suspensão dos direitos políticos acarretará também a suspensão do exercício do mandato.

José da Silva, em setembro de 2003, aposentou-se como auditor do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). Em março de 2004, foi nomeado para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, na TERRACAP, como chefe do setor responsável por licitações de lotes comerciais. Nessa situação, é possível a percepção simultânea, por José da Silva, dos proventos da inatividade e da remuneração do cargo em comissão, cabendo ao TCDF apreciar, para fins de registro, a legalidade do ato de nomeação de José da Silva para o cargo em comissão.