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Questões de Concurso sobre Art. 60
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A despeito da autonomia do DF, a CLDF não pode fixar, por meio de resolução, a remuneração de seus servidores públicos.
C
Certo
E
Errado
Considere as situações hipotéticas a seguir.
I. Criar, transformar ou extinguir os cargos dos serviços da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
II. Prover os cargos dos serviços da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
III. Fixar ou modificar as respectivas remunerações dos cargos dos serviços da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Considerando essas informações, assinale a alternativa correta.
A
Todas as hipóteses apresentadas exigem a sanção do governador do Distrito Federal.
B
Somente nas situações I e III, é exigida a sanção do governador do Distrito Federal.
C
Nenhuma das hipóteses apresentadas exige a sanção do governador do Distrito Federal.
D
Somente na situação III, é exigida a sanção do governador do Distrito Federal.
E
Somente nas situações I e II, é exigida a sanção do governador do Distrito Federal.
Se não atender à convocação da CLDF para, no prazo de trinta
dias, prestar informações sobre assuntos previamente
determinados, o procurador-geral do DF estará sujeito a sofrer
sanções, em razão da ausência sem justo motivo.
C
Certo
E
Errado
É de competência privativa da CLDF a fiscalização e o
controle dos atos da administração direta e indireta do Poder
Executivo do DF.
C
Certo
E
Errado
A aprovação, pela CLDF, dos titulares para os cargos de
conselheiros do TCDF se dará por escrutínio secreto, embora
a arguição dos indicados deva dar-se em sessão pública.
C
Certo
E
Errado
Compete ao TJDFT julgar o governador do DF nos crimes
comuns.
C
Certo
E
Errado
Compete ao governador distrital nomear o procurador-geral do
DF, cuja destituição cabe exclusivamente à CLDF.
C
Certo
E
Errado
Compete privativamente à CLDF apreciar e julgar, anualmente,
as contas do TCDF.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a LODF, a indicação do presidente e dos diretores de instituições financeiras oficiais do DF está sujeita à aprovação prévia da Câmara Legislativa.
C
Certo
E
Errado
Não compete à CLDF apreciar e julgar as contas do
Tribunal de Contas do DF.
C
Certo
E
Errado
A sede do governo do DF pode ser alterada por meio de lei ordinária distrital.
C
Certo
E
Errado
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar o governador do DF nos crimes de responsabilidade.
C
Certo
E
Errado
A Câmara Legislativa do DF (CLDF) tem competência para autorizar, por dois terços dos seus membros, a instauração de processo criminal para julgar crimes comuns praticados pelo governador do DF.
C
Certo
E
Errado
É da competência do Tribunal de Contas do DF a fixação da remuneração dos deputados distritais.
C
Certo
E
Errado
Compete à CLDF, e não ao Tribunal de Contas do DF, julgar, anualmente, as contas prestadas pelo governador.
C
Certo
E
Errado
Entre os objetos de controle da CLDF, encontra-se a aplicação de subvenções, mas não a renúncia de receita.
C
Certo
E
Errado
A LODF preceitua que compete, privativamente, à CLDF sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar, configurando crime de responsabilidade a sua reedição. Nessa situação, conforme entendimento do STF, não haveria qualquer inconstitucionalidade no referido dispositivo, já que o excesso do poder regulamentar pode ser sustado pelo Poder Legislativo, bem como porque compete aos estados-membros disciplinar o processo de impeachment do governador.
C
Certo
E
Errado
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