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Questões de Concurso sobre Art. 61

 
 
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Ano: 2016
Banca: Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES
Prova: IADES - PCDF - Perito Criminal - Área Química - 2016

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, e com relação à organização dos poderes, é correto afirmar que os deputados distritais

A

não são invioláveis por suas opiniões, suas palavras e seus votos.

B

são invioláveis, apenas penalmente, por quaisquer de suas opiniões, suas palavras e seus votos.

C

são invioláveis, apenas civilmente, por quaisquer de suas opiniões, suas palavras e seus votos.

D

são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, suas palavras e seus votos.

E

são invioláveis, civil e penalmente, apenas por seus votos.

Ano: 2015
Banca: Fundação Universa - FUNIVERSA
Prova: FUNIVERSA - SECRIANÇA - Pedagogo - 2015

Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

A

O procurador-geral do Distrito Federal (DF) poderá ser destituído do cargo sem prévia deliberação da Câmara Legislativa do DF.

B

A remuneração dos servidores da Câmara Legislativa do DF poderá ser alterada por meio de resolução, não cabendo ao governador do DF o poder de veto.

C

Os deputados distritais, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do DF e Territórios.

D

Desde a expedição do diploma, os deputados distritais não poderão ser presos em flagrante.

E

Proposta de emenda à LODF que tenha sido rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Ano: 2009
Banca: Fundação Universa - FUNIVERSA
Prova: FUNIVERSA - PCDF - Delegado de Polícia - 2009
Acerca dos deputados distritais, assinale a alternativa correta.
A
Desde a expedição do diploma, os membros da Câmara Legislativa não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
B
No caso de flagrante de crime inafiançável praticado por deputado distrital, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Câmara Legislativa, para que, pelo voto, dois terços de seus membros resolva sobre a prisão.
C
Recebida a denúncia contra o deputado distrital por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios dará ciência à Câmara Legislativa, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto de dois terços de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
D
Os deputados distritais não serão obrigados a testemunhar acerca de informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, exceto a respeito das pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
E
O deputado distrital não poderá desempenhar missões de caráter diplomático e cultural, desde sua posse.
 
 
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