Questões de Concurso sobre Art. 78

 
 
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Assunto 1
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Caso um cidadão seja nomeado para determinado cargo em comissão na Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento do governo do DF, caberá ao TCDF apreciar, para fins de registro, a legalidade da nomeação.

C
Certo

E
Errado
O Tribunal de Contas do DF não dispõe de competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade das nomeações para cargo de provimento em comissão.

C
Certo

E
Errado

Considere que uma empresa seja contratada pelo GDF para prestar serviços públicos de natureza contínua, em nome do governo. Nessa situação, as contas dos dirigentes dessa empresa deverão ser julgadas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).


C
Certo

E
Errado
 
 
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