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Configura crime de responsabilidade do Governador do Distrito Federal atentar contra a ...
Configura crime de responsabilidade do Governador do Distrito Federal atentar contra a Constituição. Nos termos da
Lei Orgânica do Distrito Federal, NÃO se inclui no rol expresso de atos que configuram crime de responsabilidade
atentar contra:
A
O meio ambiente.
B
A lei orçamentária.
C
A segurança interna do País.
D
A probidade na administração.
E
O cumprimento das decisões judiciais.