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De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, a atribuição de expedir instruções para a execução das leis, dos decretos e dos regulamentos é competência do(s)
vice-governador do Distrito Federal.
Conselho de Governo.
secretários de Estado do Distrito Federal.
presidente da Câmara Legislativa.
presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.