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A Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que compete à Câmara Legislativa, sem san...
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Q1008894
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que compete à Câmara Legislativa, sem sanção do Governador, dispor sobre
A
os planos e programas locais de desenvolvimento econômico social.
B
a concessão ou permissão para a exploração de serviços públicos, incluído o de transporte coletivo.
C
a aquisição de bens imóveis do Distrito Federal.
D
a proteção e integração de pessoas portadoras de deficiência.
E
a escolha de quatro entre os sete membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal.