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Seria INCOMPATÍVEL com a disciplina das funções essenciais à Justiça na Lei Orgânica do...
Seria INCOMPATÍVEL com a disciplina das funções essenciais à Justiça na Lei Orgânica do Distrito Federal
A
a destituição do Defensor Público-Geral do Distrito Federal por iniciativa do Governador, ainda que mediante prévia
deliberação da Câmara Legislativa, uma vez que exerce mandato.
B
projeto de lei de iniciativa da Defensoria Pública sobre criação e extinção de seus cargos públicos, por se tratar de matéria
de iniciativa exclusiva do Governador do Distrito Federal.
C
lei distrital dispondo sobre o estatuto dos defensores públicos do Distrito Federal, por se tratar de matéria que não se
insere na competência legislativa do ente.
D
a Procuradoria-Geral do Distrito Federal representar judicial e extrajudicialmente o Tribunal de Contas do Distrito Federal,
função que não lhe compete, não se confundindo com a representação do Distrito Federal.
E
a Procuradoria-Geral do Distrito Federal efetuar a cobrança judicial da dívida do Distrito Federal, incluindo a da Câmara
Legislativa, dado que esta é atribuição de seus próprios Procuradores.