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Questões de Concurso sobre Capítulo III - Do Orçamento
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Julgue os itens a seguir:
I. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é mantido com orçamento da União Federal para despesas de pessoal e do Distrito Federal para despesas correntes.
II. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios pode exercer controle externo sobre execução orçamentária e financeira de programas de trabalho incluídos por emendas individuais de deputados distritais.
III. A execução orçamentária e financeira dos programas de trabalho incluídos por emendas individuais dos deputados distritais ao projeto de Lei Orçamentária Anual é compulsória quando destinada a serviços públicos de saúde.
IV. As emendas individuais endereçadas por parlamentares distritais ao projeto de Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal devem respeitar o limite de 1,2% da receita corrente líquida nele estimada.
São VERDADEIROS os itens:
A
II e III.
B
I, II e III.
C
I, III e IV.
D
II e IV.
E
I, II, III e IV.
Por expressa previsão do caput do art. 32 da Constituição Federal, o Distrito Federal não é dividido em Municípios. Não obstante
isso, seu art. 147 estabelece que “ao Distrito Federal cabem os impostos Municipais”. Dessa maneira, e considerando as normas
relativas ao Sistema Tributário do Distrito Federal, estatuídas na Lei Orgânica do Distrito Federal,
A
pode o Distrito Federal instituir o ITR, mas não pode fiscalizá-lo nem cobrá-lo, mesmo que queira fazê-lo, pois o Distrito
Federal não é dividido em Municípios e esta é uma prerrogativa do Município.
B
pode o Distrito Federal fiscalizar e cobrar o ITR, desde que opte por fazê-lo, na forma da lei, e desde que isso não implique
redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
C
pode o Distrito Federal instituir, fiscalizar e cobrar o ITR, desde que ele opte por fazê-lo, na forma da lei, e desde que não
implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
D
não pode o Distrito Federal fiscalizar e cobrar o ITR, mesmo que queira optar por fazê-lo, na forma da lei, pois o exercício
desta é uma prerrogativa exclusiva do ente municipal, mas o Distrito Federal não é Município, nem é dividido em
Municípios.
E
pode o Distrito Federal instituir e cobrar o ITR, desde que ele opte por fazê-lo, na forma da lei, e desde que não implique
redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, mas não pode fiscalizá-lo.
A Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece uma série de regras para disciplinar a elaboração de leis de natureza orçamentária. Dispõe o art. 150 que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão encaminhados à Câmara Legislativa, que os apreciará na forma de seu regimento interno.
Considere as afirmativas
I. O Projeto de Lei do plano plurianual será encaminhado pelo Governador à Câmara Legislativa até 30 de junho do primeiro ano de mandato e devolvido para sanção até o encerramento da primeira sessão legislativa.
II. O Projeto de Lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até sete meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido pelo Legislativo, para sanção, até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
III. O encaminhamento do Projeto de Lei relativo aos créditos adicionais, feito no prazo legal, dispensa o encaminhamento do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
IV. O Projeto de Lei orçamentária para o exercício seguinte será encaminhado até três meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro em curso e devolvido pelo Legislativo, para sanção, até o encerramento do segundo período da sessão legislativa.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I.
B
I e IV.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III.
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal,
A
as Regiões Administrativas se constituem, conjuntamente, em um órgão que recebe recursos orçamentários para suas
despesas de custeio e investimentos.
B
o Orçamento da Seguridade Social compreenderá receitas e despesas relativas à saúde, previdência, assistência social e
receita de concursos de prognósticos, incluídas as oriundas de transferências.
C
o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício seguinte será encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até
dois meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro em curso.
D
a concessão de subvenções ou auxílios do Poder Público a entidades de previdência privada é permitida.
E
a Lei Orçamentária vigente, com seus valores iniciais sem atualização monetária, será considerada como Projeto de Lei
Orçamentária Anual para o próximo exercício se o Poder Legislativo não tiver recebido a proposta de Lei Orçamentária
Anual até a data prevista na Lei Orgânica.
Para instituir determinado fundo, o governo do DF deverá
previamente apresentar à CLDF, para autorização, a devida
proposta em que conste a finalidade básica do fundo.
C
Certo
E
Errado
É vedado ao DF a realização de operações de crédito que excedam ao montante das despesas de capital, mesmo quando autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais pela CLDF.
C
Certo
E
Errado
Para 2005, entre as fontes de receita do orçamento de investimento das estatais do DF de 2005, encontraram-se a geração própria, a participação acionária entre empresas e as operações de crédito internas.
C
Certo
E
Errado
Em conformidade com a Lei Orgânica do Distrito Federal, os recursos financeiros das empresas públicas do Distrito Federal deverão ser depositados no Banco de Brasília S.A.
C
Certo
E
Errado
O governador do DF foi autorizado, pela referida lei, a abrir, em 2005, créditos suplementares ou especiais, por meio de decreto, com a utilização tanto de anulação parcial de dotações como de excesso de arrecadação.
C
Certo
E
Errado
Em 2005, se o governador do DF desejou abrir créditos suplementares por meio do uso de superávit financeiro do ano de 2004, não esteve limitado àqueles recursos superavitários destinados a atender às mesmas ações em execução em 2005.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado