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De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal,
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Q1008879
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal,
A
as Regiões Administrativas se constituem, conjuntamente, em um órgão que recebe recursos orçamentários para suas
despesas de custeio e investimentos.
B
o Orçamento da Seguridade Social compreenderá receitas e despesas relativas à saúde, previdência, assistência social e
receita de concursos de prognósticos, incluídas as oriundas de transferências.
C
o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício seguinte será encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até
dois meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro em curso.
D
a concessão de subvenções ou auxílios do Poder Público a entidades de previdência privada é permitida.
E
a Lei Orçamentária vigente, com seus valores iniciais sem atualização monetária, será considerada como Projeto de Lei
Orçamentária Anual para o próximo exercício se o Poder Legislativo não tiver recebido a proposta de Lei Orçamentária
Anual até a data prevista na Lei Orgânica.