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O STF declarou inconstitucional norma da LODF que instituiu a Procuradoria-Geral do Tri...
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Q3074918
Teclas de Atalhos
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O STF declarou inconstitucional norma da LODF que instituiu a Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Distrito Federal como representante judicial desta corte de contas, ao fundamento de que essa atribuição compete à Procuradoria-Geral do Distrito Federal, como órgão central do sistema jurídico do DF.
C
Certo
E
Errado