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Questões de Concurso sobre Seção III - Dos Deputados Distritais
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Os deputados distritais são invioláveis, tanto na esfera civil quanto na penal, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
C
Certo
E
Errado
Os membros da Câmara Legislativa não poderão ser presos desde a
A
posse, salvo em flagrante de crime inafiançável, hipótese em que os autos do processo serão remetidos à Câmara Legislativa, dentro do prazo de quarenta e oito horas, para que esta resolva sobre a prisão.
B
expedição do diploma, salvo em flagrante de crime inafiançável, hipótese em que os autos do processo serão remetidos à Câmara Legislativa, dentro do prazo de quarenta e oito horas, para que esta resolva sobre a prisão.
C
expedição do diploma, salvo em flagrante de crime inafiançável, hipótese em que os autos do processo serão remetidos à Câmara Legislativa, dentro do prazo de vinte e quatro horas, para que esta resolva sobre a prisão.
D
posse, salvo em flagrante de crime inafiançável, hipótese em que os autos do processo serão remetidos à Câmara Legislativa, dentro do prazo de vinte e quatro horas, para que esta resolva sobre a prisão.
Considere que Deputado Distrital, no início do último ano do exercício de seu mandato, seja investido na função de Secretário de
Estado do Distrito Federal. Nessa hipótese, diante do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal, o Deputado Distrital
A
perderá o mandato, uma vez que, desde a posse, não poderia ocupar cargo ou função de que fosse demissível ad nutum
em pessoa jurídica de direito público.
B
perderá o mandato, uma vez que, desde a expedição do diploma, não poderia aceitar ou exercer cargo ou função
remunerado, inclusive de que fosse demissível ad nutum, em pessoa jurídica de direito público.
C
não perderá o mandato, ainda que não possa exercê-lo enquanto estiver na função de Secretário de Estado, podendo,
contudo, optar pela remuneração do mandato.
D
não perderá o mandato, ainda que não possa exercê-lo enquanto estiver na função de Secretário de Estado, devendo ser
a vaga respectiva na Câmara Legislativa preenchida por suplente ou, na ausência deste, ser realizada eleição indireta para
seu preenchimento.
E
não perderá o mandato, ainda que não possa exercê-lo enquanto estiver na função de Secretário de Estado, devendo ser
a vaga respectiva na Câmara Legislativa preenchida por suplente ou, na ausência deste, ser realizada nova eleição direta
para seu preenchimento.
Os deputados distritais, como mecanismo de garantia de liberdade para o exercício de suas atribuições, a partir da posse, possuem, entre outras prerrogativas, o foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
C
Certo
E
Errado
Se um deputado distrital for convidado pelo governador do DF para assumir a direção do DETRAN/DF, então nesse caso, se o deputado distrital aceitar o convite, haverá a perda do seu cargo eletivo.
C
Certo
E
Errado
Geraldo foi eleito deputado distrital no último pleito eleitoral. Assumiu o mandato em janeiro de 2007 na CLDF e, em seguida, foi convidado pelo presidente da República para assumir a função de ministro das Cidades. Geraldo aceitou o convite e tomou posse como ministro no dia 8 de fevereiro. Nessa situação, ao assumir a função de ministro de Estado do governo federal, Geraldo perdeu automaticamente o mandato de deputado distrital, por tratar-se de cargo federal e não, distrital.
C
Certo
E
Errado
Felipe, eleito deputado distrital no último pleito eleitoral no DF, assumiu o mandato em janeiro de 2007 e, no dia 6 de fevereiro, foi surpreendido com uma comunicação do presidente da CLDF, o qual pedia informação ao deputado acerca de sentença criminal transitada em julgado no âmbito do TJDFT no dia 2 de fevereiro. Felipe respondeu ao presidente, confirmando a condenação e o trânsito em julgado da sentença criminal. Diante dessa confirmação, Felipe perderá o mandato de deputado distrital.
C
Certo
E
Errado
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