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Questões de Concurso sobre Seção IV - Da Repartição das Receitas Tributárias

 
 
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Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - CLDF - Consultor Legislativo - Área Tributação - 2018
A Seção IV do Capítulo I do Título IV da Lei Orgânica do Distrito Federal disciplina a Repartição das Receitas Tributárias. De acordo com esta Lei, constitui receita do Distrito Federal,
A
50% do produto da arrecadação do IPVA relativo a veículos automotores licenciados em seu território.
B
25% do produto da arrecadação do ICMS incidente sobre operações com mercadorias realizadas em seu território.
C
75% do produto da arrecadação do ICMS incidente sobre prestações de serviço de comunicação realizadas em seu território.
D
50% do produto da arrecadação do ITR, relativamente aos imóveis situados no seu território, no caso de o Distrito Federal optar por não fiscalizar nem cobrar este imposto.
E
75% do produto da arrecadação do IR, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Distrito Federal.
 
 
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