Os projetos de lei distrital alusivos a matérias de receita e
despesa públicas serão, em todos os seus aspectos setoriais,
organizados e ajustados pelo TCDF.
O governador do DF foi autorizado pela lei a abrir, em 2005,
créditos suplementares ou especiais, por meio de decreto,
com a utilização tanto de anulação parcial de dotações como
de excesso de arrecadação.