Questões de Concurso sobre Da Tributação e do Orçamento do Distrito Federal

É vedada ao Banco de Brasília S.A. a aquisição de títulos públicos.

A administração fazendária e seus agentes fiscais têm, em suas áreas de competência e jurisdição, tratamento igualitário aos demais setores administrativos, na forma da lei.

Considere que Joana tenha sido notificada para pagar taxa cobrada em decorrência do poder de polícia, que tenha apresentado recurso administrativo e que tal recurso fora julgado por pessoas que não integram a carreira de auditoria tributária.

Nessa situação, não há qualquer irregularidade no julgamento do recurso.

Ao DF compete, cumulativamente, os impostos reservados aos estados e municípios, portanto, diferentemente das outras unidades da federação, é da competência do DF instituir, de forma cumulativa, o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, e sobre a propriedade predial e territorial urbana.

O governador do DF pode, por meio de decreto, remir multas aplicadas pelo DETRAN/DF.

É lícito o financiamento do Sistema Único de Saúde do DF com recursos do orçamento da União.

Os projetos de obras que comprometam mais de 1% do orçamento do DF devem ser obrigatoriamente apreciados em audiência pública.

A exploração de atividade econômica é vedada ao poder público, mesmo na condição de agente indutor do desenvolvimento socioeconômico do DF.

À administração pública do DF é vedada a concessão de subvenções ou auxílios a entidades de previdência privada.

Integra a receita pública do DF a metade do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural relativa aos imóveis nele situados.

Determinada pessoa jurídica inscrita em dívida ativa, em razão do não recolhimento do imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU), não poderá contratar com o DF, mas dele poderá receber incentivos creditícios, na hipótese de promover a difusão da cultura local.

O governador deve encaminhar à CLDF, até seis meses antes do final de seu mandato, o projeto de lei do plano plurianual.

A administração pública do DF deve aplicar, no mínimo, 40% da receita dos impostos locais na manutenção e desenvolvimento do ensino primário.

A prestação da assistência social pelo poder público do DF será garantida exclusivamente aos contribuintes da seguridade social.

Uma companhia, pessoa jurídica de direito privado e prestadora de serviço público no DF, instalou um poste de concreto ao lado de um estacionamento público em uma quadra residencial. A instalação do poste, com a qual se objetivava reativar o sistema de energia elétrica interrompido, foi feita pelos servidores Vítor e Oto, ambos da referida companhia. Dois dias após a instalação, o poste caiu sobre um veículo regularmente estacionado. Houve perda total do automóvel. O proprietário do veículo dirigiuse à companhia energética para o ressarcimento. Recebeu informação da assessoria jurídica de que procurasse os servidores Vítor e Oto, pois a companhia não tinha responsabilidade pelo ressarcimento do dano causado em seu veículo e não havia amparo legal para tal solicitação. Nessa situação, ao contrário do afirmado pela assessoria jurídica, o proprietário do veículo tem direito à indenização pela própria companhia, haja vista que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

Marcos, deputado distrital recém-eleito, venceu as eleições para presidente da CLDF em fevereiro de 2007. Em sua primeira sessão, recebeu solicitação de que as comissões parlamentares de inquérito (CPIs) fossem instaladas a partir daquela data a requerimento de qualquer parlamentar para apurar qualquer tipo de ilegalidade no âmbito dos Poderes Executivo e Judiciário, e os resultados das CPIs instaladas em sua gestão fossem encaminhados ao Ministério Público. Nessa situação, a solicitação feita ao presidente da CLDF foi equivocada, haja vista que as CPIs só podem ser criadas mediante requerimento de partidos políticos.

Para 2005, entre as fontes de receita do orçamento de investimento das estatais do DF de 2005, encontraram-se a geração própria, a participação acionária entre empresas e as operações de crédito internas.

No orçamento fiscal da lei orçamentária, há investimentos dotados a empresas públicas que não estão no orçamento de investimentos das estatais do DF.

É constitucionalmente válida uma lei aprovada pela CLDF que vincule uma parcela da receita do ICMS para a administração desse mesmo tributo.