Ao estabelecer, em determinado projeto de lei, a vinculação de receitas, a CLDF deve submeter-se ao princípio da não afetação. Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicação desse princípio. Ao estabelecer, em determinado projeto de lei, a vinculação de receitas, a CLDF deve submeter-se ao princípio da não afetação. Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicação desse princípio. É constitucionalmente válida uma lei aprovada pela CLDF que vincule uma parcela da receita do ICMS para a administração desse mesmo tributo. É constitucionalmente válida uma lei aprovada pela CLDF que vincule uma parcela da receita do ICMS para a administração desse mesmo tributo.

É constitucionalmente válida uma lei aprovada pela CLDF q...

Q668736

É constitucionalmente válida uma lei aprovada pela CLDF que vincule uma parcela da receita do ICMS para a administração desse mesmo tributo.

Certo

Errado