Da Ordem Econômica do Distrito Federal
Capítulo I - Das Disposições Gerais
Seção III - Da Regulação da Atividade Econômica
Art. 161
Art. 162
Art. 163
Art. 164
Art. 165
Art. 166
Art. 167
Art. 168
Art. 169
Art. 170
Art. 171
Art. 172
Art. 173
Art. 174
Art. 175