Questão Q683246 - Direito Constitucional

Question

O Sistema Federativo Brasileiro estabelece competências à União, Estados e aos Municípios por meio da Constituição Federal brasileira e das Constituições Estaduais. No caso do Estado do Rio Grande do Norte, é competência concorrente entre o Estado e a União O Sistema Federativo Brasileiro estabelece competências
à União, Estados e aos Municípios por meio da Constituição
Federal brasileira e das Constituições Estaduais.
No caso do Estado do Rio Grande do Norte, é competência
concorrente entre o Estado e a União

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legislar sobre direito urbanístico.

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implantar política de educação para segurança no trânsito.

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registrar as concessões de direito de pesquisa de recursos hídricos.

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fomentar a produção agropecuária.

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proporcionar os meios de acesso à cultura.

O Sistema Federativo Brasileiro estabelece competências à...