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O Ministério das Comunicações pode efetuar a...
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Q516016
Teclas de Atalhos
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Considerando a doutrina e a legislação referentes à administração orçamentária e financeira pública, julgue os itens seguintes.
O Ministério das Comunicações pode efetuar a descentralização de créditos orçamentários à ANATEL, independentemente de prévia autorização legislativa, para execução de ações de responsabilidade do ministério.
C
Certo
E
Errado