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O Conselho Nacional de Política Energética deverá, entre...
Com relação aos contratos de concessão e contrato de partilha, julgue os itens a seguir.
O Conselho Nacional de Política Energética deverá, entre outras atribuições, providenciar as medidas específicas destinadas a definir os blocos que serão objeto de concessão e partilha de produção.
C
Certo
E
Errado