ANS - Técnico Administrativo - 2013
Questão 45
45
Q649639
Direito Constitucional Poder Executivo (artigos 76 a 91 da CF)
Atalhos
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Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar - Técnico Administrativo

Se um decreto do presidente da República transferir para a ANS competências que sejam atualmente atribuídas ao Ministério da Saúde, e se essa modificação não implicar aumento de despesas, tal decreto será constitucional.

C
Certo
E
Errado