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Q1302336
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de São Miguel Arcanjo - Legislação Aplicada
Atalhos
Ano:
2019
Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova:
VUNESP - Camara de Sao Miguel Arcanjo - Câmara de São Miguel Arcanjo - Contador
O Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo (Resolução no 171/89) estabelece que é de competência privativa da Câmara Municipal projeto de decreto legislativo que verse sobre:
A
destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros.
B
elaboração e reforma do Regimento Interno.
C
constituição de Comissões de Assuntos Relevantes e de Representação.
D
cassação de mandato de Vereador.
E
concessão de Licença ao Prefeito.