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O Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel...
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Q1302336
Teclas de Atalhos
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O Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo (Resolução no 171/89) estabelece que é de competência privativa da Câmara Municipal projeto de decreto legislativo que verse sobre:
A
destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros.
B
elaboração e reforma do Regimento Interno.
C
constituição de Comissões de Assuntos Relevantes e de Representação.
D
cassação de mandato de Vereador.
E
concessão de Licença ao Prefeito.