Analise as afirmações a seguir sobre recuperação judicial, extrajudicial e falência do ...

Questão 28

28
Q386445
Legislação Federal Lei nº 11.101/2005 - Recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária.
Atalhos
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Ano: 2009
Banca: Fundação CESGRANRIO - CESGRANRIO
Prova: CESGRANRIO - Casa da Moeda do Brasil - Advogado - 2009

Analise as afirmações a seguir sobre recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária.

I – A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros e converte todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos desta Lei.

II – A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

III – Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito e as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

IV – Os processos de falência e concordata ajuizados anteriormente à vigência da Lei nº 11.101/2005 não deverão ser concluídos com base no Decreto-Lei nº 7.661/45.

Estão de acordo com a Lei no 11.101/2005 as afirmações

A
I e II, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.