CAU - Analista Técnico de Órgãos Colegiados - Área Ênfase em Prática Profissional - 2013
Questão 29
29
Q751851
Direito Sanitário e Saúde Fontes Diretas
Atalhos
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Ano: 2013
Banca: Instituto Americano de desenvolvimento - IADES
Prova: IADES - CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - Analista Técnico de Órgãos Colegiados - Área Ênfase em Prática Profissional
De acordo com a Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes para o saneamento básico, assinale a alternativa correta.
A
A cobrança pela prestação de serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas será igual dentro de uma mesma cidade, independentemente de fatores ambientais ou econômicos de cada setor.
B
Os serviços públicos de saneamento básico podem ter suas tarifas reajustadas até, no máximo, três vezes em um mesmo ano.
C
A potabilidade da água será determinada por cada município, de acordo com as características da origem desse bem.
D
Quando a instalação hidráulica predial for ligada à rede pública de abastecimento de água, ela só pode ser alimentada pela água fornecida pela prestadora e por poço artesiano próprio.
E
Ressalvadas as disposições em contrário das normas do titular, da entidade de regulação e de meio ambiente, toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços.