Ressalvadas as disposições em contrário das normas
do titular, da entidade de regulação e de meio
ambiente, toda edificação permanente urbana será
conectada às redes públicas de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeita
ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos
decorrentes da conexão e do uso desses serviços.