CEARAPORTOS - Analista de Desenvolvimento Logístico - Área Jurídica - 2004
Questão 61
61
Q614955
Direito Constitucional Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)
Atalhos
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Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - CEARAPORTOS - Companhia de Integração Portuária do Ceará - Analista de Desenvolvimento Logístico - Área Jurídica

Considerando que a empresa mencionada no texto será exploradora de atividade econômica, ela estará sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, não havendo necessidade da adoção de procedimento licitatório para a compra de bens e contratação de obras e serviços, enquanto não for editada lei complementar prevista na Constituição da República, devendo a empresa apenas observar os princípios da administração pública.

C
Certo
E
Errado