45
Q896516
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à
sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e
à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para
as presentes e futuras gerações. Para assegurar a
efetividade desse direito, a Constituição Federal prevê
em seu capítulo VI as incumbências do Poder Público,
dentre elas:
A
Restaurar a diversidade e a integridade do patrimônio
histórico do País, e fiscalizar as entidades dedicadas
à pesquisa e estudo da história nacional.
B
Preservar e restaurar os processos ecológicos
essenciais e prover o manejo ecológico das espécies
e ecossistemas, bem como definir, em todas as
unidades da Federação, espaços territoriais e seus
componentes a serem especialmente protegidos,
sendo a alteração e a supressão permitidas somente
através de lei, vedada qualquer utilização que
comprometa a integridade dos atributos que
justifiquem sua proteção.
C
Fiscalizar a produção, a comercialização e o emprego
de técnicas, métodos e substâncias que comportem
riscos para a vida animal e vegetal, e que afetem
minimamente a qualidade de vida e o meio ambiente.
D
Definir, em todas as unidades da Federação, espaços
territoriais e seus componentes a serem
especialmente protegidos, sendo a alteração e a
supressão permitidas somente através de decretos
do Executivo, sendo permitida a sua utilização em
casos específicos que atendam ao interesse público
mesmo que comprometam a integridade dos
atributos que justifiquem sua proteção.