A regulamentação exclusiva das relações individuais de trabalho é um de seus objetivos.

As relações trabalhistas do trabalho urbano e rural estão regulamentadas por ela.

A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.

O empregado deve ser considerado como toda pessoa física que prestar serviços, de natureza eventual, a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

O empregador deve ser considerado como a empresa coletiva que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.