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É permitido ao Congresso Nacional incluir dispositivo na...
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Q543046
Teclas de Atalhos
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É permitido ao Congresso Nacional incluir dispositivo na Lei Orçamentária Anual que torne obrigatória a execução de determinados programas e, por força de dispositivo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecer o cronograma de execução financeira para esses programas.
C
Certo
E
Errado