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Julgue os itens seguintes, considerando a sua conformidade com as normas e os procedimentos da administração pública brasileira.
É permitido ao Congresso Nacional incluir dispositivo na Lei Orçamentária Anual que torne obrigatória a execução de determinados programas e, por força de dispositivo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecer o cronograma de execução financeira para esses programas.