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Q13639
Legislação Federal
Lei nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Atalhos
Ano:
2001
Banca:
Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ - NCE
Prova:
NCE - CGJ RJ - Corregedoria Geral da Justiçado Estado do Rio de Janeiro - Auxiliar Judiciário
Os conciliadores e árbitros serão recrutados:
A
sempre por concurso público;
B
sempre por indicação do técnico e designação do juiz;
C
sempre por indicação do técnico e designação de qualquer desembargador;
D
por concurso público e, na falta de inscritos, por designação do Presidente do Tribunal, mediante indicação do juiz em exercício;
E
por indicação de qualquer juiz.