CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2013
Questão 95
95
Q583787
Direito Penal Teoria Geral das Penas
Atalhos
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Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - CNJ - Conselho Nacional de Justiça - Analista Judiciário - Área Judiciária

A prestação pecuniária é uma pena restritiva de direitos e consiste no pagamento em dinheiro à vítima, seus dependentes ou entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.

C
Certo
E
Errado