Se determinado estado da Federação editar lei que disponha sobre direito penitenciário,...

Questão 51

51
Q584043
Direito Constitucional Formas de estado - estado unitário, federação e confederação ou Organização do Estado. Autonomia e soberania
Atalhos
Compartilhar
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - CNJ - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 2013

Se determinado estado da Federação editar lei que disponha sobre direito penitenciário, ela será inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre esse tema.

C
Certo
E
Errado