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Nos processos administrativos, será observado o atendimento...

À luz da Lei n.o 9.784/1999 e suas alterações, julgue os itens de 46 a 48.

Nos processos administrativos, será observado o atendimento aos fins de interesse geral, podendo, inclusive, haver a renúncia parcial de competências, mesmo que não amparadas em lei.


C

Certo


E

Errado