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Q516478

Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Do Condenado e do Internado

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência - FUNRIO

Prova: FUNRIO - DEPEN - Serviço Social - 2009

O Sistema Penitenciário Brasileiro está regulamentado

A

pelo Código Civil.

B

pelo Ministério da Justiça.

C

pela Constituição Federal.

D

pela Lei de Execuções Penais.

E

pela Secretaria de Administração Penitenciária.

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