DPE TO - Analista em Gestão Especializado - Administração - 2012
Questão 35
35
Q1102556
Direito Constitucional Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)
Atalhos
Compartilhar
Ano: 2012
Banca: Comissão permanente de Seleção da Universidade Federal de Tocantins - COPESE UFT
Prova: COPESE UFT - DPE TO - Defensoria Pública do Estado de Tocantins - Analista em Gestão Especializado - Administração

Sobre o tratamento dos servidores públicos na Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:

A

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter exclusivamente contributivo, por meio da contribuição do respectivo ente público e dos servidores ativos.

B

Aos servidores titulares de cargos efetivos ou em comissão da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, mediante contribuição exclusiva dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

C

Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas autarquias e fundações, serão aposentados ou por invalidez permanente, ou compulsoriamente, aos setenta anos de idade, ou ainda voluntariamente, desde que atendidas as exigências constitucionais.

D

Por ocasião de sua concessão, os proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargos efetivos ou em comissão da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.