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Q1102365
Direito Constitucional
Formas de estado - estado unitário, federação e confederação ou Organização do Estado. Autonomia e soberania
Atalhos
Ano:
2012
Banca:
Comissão permanente de Seleção da Universidade Federal de Tocantins - COPESE UFT
Prova:
COPESE UFT - DPE TO - Defensoria Pública do Estado de Tocantins - Analista em Gestão Especializado - Serviço Social
Marque a alternativa CORRETA, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988:
A
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, os Territórios e as Autarquias, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.
B
Os Territórios Federais não integram a União e sua extinção depende de Lei ordinária Estadual.
C
A Constituição Federal possibilita a transformação de Territórios em Estados-membros e a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios.
D
De acordo com a Constituição Federal, na organização político-administrativa os entes federativos são dotados de soberania e de autonomia.