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A Lei de Crimes Ambientais atribui expressamente responsabilidade penal à pessoa jurídi...

Questão 42

A Lei de Crimes Ambientais atribui expressamente responsabilidade penal à pessoa jurídica, em caso de crime, além de dispor que a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui as pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

C
Certo
E
Errado