A Lei de Crimes Ambientais atribui expressamente responsa...

Q536194

Legislação Federal Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - INMETRO - Pesquisador em Metrologia - Área Meio Ambiente - 2009

A Lei de Crimes Ambientais atribui expressamente responsabilidade penal à pessoa jurídica, em caso de crime, além de dispor que a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui as pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

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A Lei de Crimes Ambientais atribui expressamente responsabilidade penal à pessoa jurídi...