Na hipótese de ato administrativo praticado em 29/1/1995, do qual decorram efeitos favo...

Questão 124

124
Q723978
Direito Administrativo Atos Administrativos
Atalhos
Compartilhar
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - MEC - Analista Processual - Área Supervisão da Educação Superior - 2014
Na hipótese de ato administrativo praticado em 29/1/1995, do qual decorram efeitos favoráveis para os destinatários, o prazo decadencial do direito da administração de anular este ato em caso de vício, na forma da jurisprudência do STJ, se encerra no dia 28/1/2000, ressalvada comprovada má-fé do beneficiário.
C
Certo
E
Errado