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Assinale a opção correta.
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Q952092
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta.
A
Os vícios formais traduzem defeito de formação
do ato normativo, pela inobservância de princípio
de ordem técnica ou procedimental ou pela
violação de regras de competência. Nesses
casos, viciado é o ato nos seus pressupostos,
no seu procedimento de formação, na sua forma
fi nal, atingindo diretamente seu conteúdo.
B
No direito brasileiro, a consolidação do sistema
de controle com amplo poder de julgar as questões
constitucionais inclui a matéria relativa à interpretação
de normas de regimento legislativo,
não circunscrevendo-se no domínio interna corporis.
C
A inconstitucionalidade material envolve não
somente o contraste direto do ato legislativo
com o parâmetro constitucional, mas também a
aferição do desvio de poder ou do excesso de
poder legislativo.
D
O controle de convencionalidade passou a ser
estudado no Brasil especialmente após a entrada
em vigor da Emenda Constitucional n. 45/2004 e a
partir das decisões do Supremo Tribunal Federal
que elevaram o status de todos os tratados
de direitos humanos a patamar de emendas
constitucionais, excluindo, consequentemente, o
controle de constitucionalidade sobre as regras
jurídicas de caráter doméstico.
E
Não há distinção entre inconstitucionalidade
originária e inconstitucionalidade superveniente.