compete privativamente à Câmara dos Deputados
eleger membros do Conselho da República.
B
é da competência exclusiva do Congresso Nacional
fixar, por proposta do Presidente da República,
limites globais para o montante da dívida consolidada
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
C
compete privativamente ao Senado Federal proceder
à tomada de contas do Presidente da República,
quando não apresentadas ao Congresso Nacional
dentro de sessenta dias após a abertura da sessão
legislativa.
D
é da competência exclusiva do Congresso Nacional
autorizar operações externas de natureza financeira,
de interesse da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Territórios e dos Municípios.
E
compete privativamente ao Senado Federal
resolver defi nitivamente sobre tratados, acordos
ou atos internacionais que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional.