Dentre as modalidades de licitação, aquela utilizada para a
venda de bens móveis inservíveis ou de produtos legalmente apreendidos e
aquela utilizada entre interessados devidamente cadastrados ou que
atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro
dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária
qualificação são, respectivamente, definidas pela Lei nº 8.666/93 como:
