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Caso um município se encontre em estado de calamidade...
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Q477798
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens a seguir, a respeito das peças orçamentárias que constituem o sistema de planejamento público no Brasil.
Caso um município se encontre em estado de calamidade pública decorrente de prolongado período de seca, o prefeito desse ente federado, para fazer face à calamidade, poderá executar despesas sem a prévia autorização legislativa e sem indicação da fonte de recursos correspondente a essas despesas.
C
Certo
E
Errado