MPE PI - Analista Ministerial - Área Controle Interno - 2012
Questão 103
103
Q477957
Direito Penal Lei nº 10.028/2000 - Crimes contra as Finanças Públicas
Atalhos
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Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - MPE PI - Ministério Público do Piauí - Analista Ministerial - Área Controle Interno

Constitui crime contra as finanças públicas deixar de expedir ato que determine limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.

C
Certo
E
Errado