Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Não é Súmula do STJ:
1
Q1095704
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ano:
2012
Não é Súmula do STJ:
A
Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça Estadual;
B
O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado;
C
Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo;
D
A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial;
E
A divergência entre julgados do mesmo tribunal enseja recurso especial.