Questões de Concurso #1095704
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Q1095704
Direito Constitucional Do Superior Tribunal de Justiça (artigos 104 e 105 da CF)
Atalhos
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Ano: 2012
Banca: Ministério Público do Paraná - MPPR
Prova: MPPR - MPE PR - Ministério Público do Paraná - Promotor Substituto

Não é Súmula do STJ:

A

Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça Estadual;

B

O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado;

C

Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo;

D

A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial;

E

A divergência entre julgados do mesmo tribunal enseja recurso especial.