MPE RO - Técnico - Área Oficial de Segurança Institucional - 2012
Questão 35
35
Q500134
Direito Penal Legislação Especial
Atalhos
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Ano: 2012
Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB
Prova: FUNCAB - MPE RO - Ministério Público de Rondônia - Técnico - Área Oficial de Segurança Institucional

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito encontra-se tipificado na Lei n° 10.826/03.

B

A Lei nº 10.826/03 prevê como contravenção o porte de arma branca (Ex. faca).

C

Os crimes tipificados na Lei nº 10.826/03 possuem penas máximas superiores a dois anos, salvo o crime de omissão de cautela.

D

A pena do crime de disparo de arma de fogo (Artigo 15 da Lei nº 10.826/03) é aumentada da metade se praticado porumpolicial civil.

E

O porte de uma única munição de calibre .380 constitui crime tipificado na Lei nº 10.826/03.