A lei penal não poderá retroagir nem mesmo para beneficiar...

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Q273375

Direito Constitucional Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - MPE RR - Técnico - Área: Informática - 2008

Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e garantias individuais.

A lei penal não poderá retroagir nem mesmo para beneficiar o réu.

C

Certo

E

Errado

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