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A lei penal não poderá retroagir nem mesmo para beneficiar o réu.

Questão 39

39

Q273375

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - MPE RR - Técnico - Área: Informática - 2008

A lei penal não poderá retroagir nem mesmo para beneficiar o réu.

C

Certo

E

Errado