MPE RR - Técnico - Área: Informática - 2008
Questão 39
39
Q273375
Direito Constitucional Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Atalhos
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Ano: 2008
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - MPE RR - Ministério Público de Roraima - Técnico - Área: Informática

A lei penal não poderá retroagir nem mesmo para beneficiar o réu.

C
Certo
E
Errado